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RADAR - Habilitação de Empresas para operação em Comércio Exterior

 

 

NOVAS INFORMAÇÕES referente a Instrução Normativa RFB N º 1.603  de 15.12.2015 e Portaria Coana nº 123 de 17.12.2015

As Pessoas Físicas e Jurídicas interessadas em importar e/ou exportar bens e/ou serviços estão sujeitas a novas regras para habilitação no SISCOMEX.

A primeira a se destacar é com relação à Revisão de Estimativa da Capacidade Financeira  pois a Receita Federal fará uma possível nova análise sobre a capacidade financeira e fiscal da empresa, podendo em última instância  rebaixar o limite operacional da empresa ao invés de aumentar.

Segundo, as empresas que solicitarem alterações de Responsáveis Legais perante o Siscomex, poderão também ser submetidos à análise preliminar e à análise fiscal, e poderá ter a sua submodalidade de habilitação REVISTA ou até mesmo SUSPENSA

Por último, as mudanças no PRAZO de novo REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO ou de REVISÃO DE ESTIMATIVA, passam a ser de 6 (seis) meses contados da data do protocolo do último requerimento que tiver sido INDEFERIDO.

Tendo em vista que a Receita Federal, através da nova IN, mostra estar mais "diligente" com as empresas, em especial na importação, os empresários que pretendem atuar no mercado internacional ou àqueles já atuantes, atenção na contratação de uma empresa especializada e experiente para processar seus processos de Habilitação em Comércio Exterior, Revisões de Estimativas e até mesmo seus processos de Alteração de Responsáveis Legais perante o Siscomex. Procedimentos até então considerados "simples", passam a ter uma importância significativa nas atividades de Comércio Exterior  das empresas, porque podem afetar significativamente seus limites e/ou até mesmo suspender seus Radares, ocasionando desta forma uma paralisação de fluxo de operações, e até mesmo o perdimento de mercadorias que estejam em território nacional aguardando liberação alfandegária ou que já tenham sido embarcadas, levando as empresas à prejuízos incalculáveis. 

 

 

MODALIDADES DE RADAR

 

I – PESSOA JURÍDICA:

 

Submodalidades:

 

a)     EXPRESSA, no caso de:

1. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais;

2. pessoa jurídica certificada como Operador Econômico Autorizado;

3. empresa pública ou sociedade de economia mista;

4. órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais;

5. pessoa jurídica que pretenda realizar operações de exportação, sem limite de valores, e de importação, cujo somatório dos valores, em cada período consecutivo de 6 (seis) meses, seja inferior ou igual a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América); e

6. pessoa habilitada para fruir dos benefícios fiscais concedidos para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, previstos na Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, inclusive a contratada para representar os entes referidos no § 2º do art. 4º da referida Lei.

 

b)     LIMITADA, no caso de pessoa jurídica cuja capacidade financeira comporte realizar operações de importação cuja soma dos valores, em cada período consecutivo de 6 (seis) meses, seja superior a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) e igual ou inferior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América); ou

 

c)      ILIMITADA, no caso de pessoa jurídica com capacidade financeira que permita realizar operações de importação cuja soma dos valores seja superior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América);

 

 

II – PESSOA FÍSICA:

 

a) no caso de habilitação do próprio interessado, inclusive quando qualificado como produtor rural, artesão, artista ou assemelhado; ou

b) no caso de habilitação de contratada para representar os entes envolvidos na organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, relacionados no § 2º do art. 4º da Lei nº 12.780, de 2013.

§ 1º A estimativa da capacidade financeira para o enquadramento das pessoas jurídicas a serem habilitadas será apurada mediante sistemática de cálculo definida em ato normativo expedido pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

§ 2º A pessoa física habilitada no Siscomex poderá realizar tão somente:

I - operações de comércio exterior para a realização de suas atividades profissionais, inclusive na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado;

II - importações para seu uso e consumo próprio;

III - importações para suas coleções pessoais; e

IV - importações para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, com fundamento nos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.780, de 2013.

Operações Dispensadas de Habilitação no Siscomex

A pessoa jurídica estará dispensada da habilitação no Siscomex para a realização das seguintes operações:

1) importação, exportação ou internação não sujeitas a registro no Siscomex, ou quando optar pela utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação ou Declaração Simplificada de Exportação;

2) importação, exportação ou internação realizadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de Empresa de Transporte Expresso Internacional; ou

3) retificação ou consulta de declaração por pessoa jurídica que tenha operado anteriormente no comércio exterior.

Estão também dispensados do procedimento de habilitação o depositário, o agente marítimo, a empresa de transporte expresso internacional, a ECT, o transportador, o consolidador e o desconsolidador de carga, bem como outros intervenientes não relacionados no art. 1º da IN RFB Nº 1.603/2015, quando realizarem, no Siscomex, operações relativas à sua atividade-fim. No entanto, esses intervenientes estarão sujeitos às regras gerais de habilitação quando operarem em comércio exterior na condição de importadores, exportadores ou internadores da ZFM (§§ 1º e 2º do art. 10 da IN RFB nº 1.603/2015).

Quando ocorre a dispensa de Habilitação do Responsável Legal e sendo necessário, a PJ pode solicitar o credenciamento de representante para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.