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CLASSIFICAÇÃO FISCAL

 

 

 

A classificação fiscal de mercadorias, é necessária para todos os tipos de produtos, a fim de evitar o enquadramento incorreto e consequentemente sujeitar-se ao pagamento de multa. A classificação fiscal correta também é responsável pelo direcionamento no qual o produto deverá seguir. (Tratamento administrativo). É através da classificação fiscal do produto que sabemos se haverá necessidade de licenciamento de importação pré-embarque ou não; como também se há outros órgãos envolvidos para solicitar anuência na licença de importação (caso necessário). Ex.: Anvisa, Decex, Mapa, INMETRO e outros. 

A consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias deve referir-se a somente 1 (um) produto por processo.